Em um recente episódio jurídico, Hamilton Medeiros Advogados celebra uma vitória significativa ao garantir uma liminar para transferência de pontos de infração de trânsito em um caso de indicação tardia de condutor. O escritório, especializado em assuntos de trânsito, demonstrou sua eficácia ao resolver um desafio comum enfrentado por muitos brasileiros.
O caso em questão envolveu um cliente que, após perder o prazo administrativo para indicar o condutor responsável por uma infração, estava com sua CNH suspensa. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não aceita indicações quando ultrapassado o prazo assinalado na autuação, deixando os motoristas impossibilitados de dirigirem.
Diante dessa situação, Hamilton Medeiros Advogados optou por buscar uma solução por meio de uma ação judicial de indicação de condutor. O magistrado João Eduardo Ribeiro de Oliveira, do 4º Juizado da Fazenda Pública de Natal-RN que analisou o caso reconheceu a probabilidade do direito a ser constituído, levando em consideração o argumento apresentado pelo autor e o “Termo de Declaração” que indicava o verdadeiro infrator. O juiz enfatizou:
“Nesse sentido, penso estar evidenciado, no presente caso, a probabilidade do direito a ser constituído. Isso porque, em que pese ser o autor o proprietário do veículo autuado e não ter indicado o verdadeiro infrator à autoridade administrativa no prazo de 30 dias, nos termos do que estabelece o § 7º do artigo 257 do CTB, o autor assevera que quem conduzia a motocicleta era o indicado, o qual se responsabiliza pelas autuações, conforme ‘Termo de Declaração’ anexado aos autos.”
Essa decisão, favorável ao cliente representado por Hamilton Medeiros Advogados, destaca a importância de buscar a orientação legal adequada em situações semelhantes. O escritório reforça seu compromisso em oferecer soluções eficazes para desafios complexos no campo do direito de trânsito.
Se você se encontra em uma situação semelhante e necessita de assistência jurídica especializada, não hesite em procurar Hamilton Medeiros Advogados. A equipe está pronta para fornecer representação legal de qualidade, assegurando que seus direitos sejam protegidos diante de questões relacionadas ao trânsito.
