Teste 01

DIREITO CIVIL

DIREITO AO ESQUECIMENTO

§  O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.

NOME

§  Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno.

§  A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

BEM DE FAMÍLIA

§  O benefício da impenhorabilidade do bem de família deve ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese do art. 4º da Lei 8.009/90.

PESSOAS JURÍDICAS

§  A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros.

CONTRATOS (CONTRATO DE SEGURO)

§  A pretensão do segurado contra o segurador envolvendo inadimplemento contratual ou do segurador contra o segurado prescreve em 1 ano.

§  Prazo prescricional para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC).

RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET

§  Provedor de aplicação deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial.

CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL

§  É possível que os nubentes/companheiros, por meio de pacto antenupcial, ampliem o regime de separação obrigatória e proíbam até mesmo a comunhão dos bens adquiridos com o esforço comum, afastando a Súmula 377 do STF.

§  Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  Diante da ausência de assinatura na petição de ratificação da apelação, o Tribunal de Justiça deve intimar previamente o recorrente para sanar o vício porque se trata de irregularidade formal.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

§  Na liquidação de sentença, sendo omisso o título exequendo acerca dos critérios a serem aplicados para a correção monetária, devem incidir os expurgos inflacionários expressamente previstos no Manual de Cálculos na Justiça Federal.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  A regra do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) pode ser aplicada para o prazo de impugnação?

DIREITO PENAL

CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

§  É válida a decisão judicial que se utiliza de fundamentação per relationem para decretar a interceptação telefônica?

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

ISSQN

§  O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN.

DIREITO ADUANEIRO

§  O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio – ALC.

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