DIREITO AO ESQUECIMENTO
§ O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.
NOME
§ Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno.
§ A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.
BEM DE FAMÍLIA
§ O benefício da impenhorabilidade do bem de família deve ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva, salvo na hipótese do art. 4º da Lei 8.009/90.
PESSOAS JURÍDICAS
§ A Cooperativa de Trabalho Médico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de médicos em seus quadros.
CONTRATOS (CONTRATO DE SEGURO)
§ A pretensão do segurado contra o segurador envolvendo inadimplemento contratual ou do segurador contra o segurado prescreve em 1 ano.
§ Prazo prescricional para a seguradora cobrar do segurado prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C e RCF-DC).
RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET
§ Provedor de aplicação deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial.
CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL
§ É possível que os nubentes/companheiros, por meio de pacto antenupcial, ampliem o regime de separação obrigatória e proíbam até mesmo a comunhão dos bens adquiridos com o esforço comum, afastando a Súmula 377 do STF.
§ Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
§ Diante da ausência de assinatura na petição de ratificação da apelação, o Tribunal de Justiça deve intimar previamente o recorrente para sanar o vício porque se trata de irregularidade formal.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
§ Na liquidação de sentença, sendo omisso o título exequendo acerca dos critérios a serem aplicados para a correção monetária, devem incidir os expurgos inflacionários expressamente previstos no Manual de Cálculos na Justiça Federal.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ A regra do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) pode ser aplicada para o prazo de impugnação?
DIREITO PENAL
CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
§ Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ É válida a decisão judicial que se utiliza de fundamentação per relationem para decretar a interceptação telefônica?
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.
ISSQN
§ O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN.
DIREITO ADUANEIRO
§ O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio – ALC.
